Confira as principais restrições do projeto de lei da senadora Marisa Serrano

• A propaganda deverá deixar explícito o caráter comercial da mensagem. O anúncio também deve destacar o valor energético do alimento ou da bebida; 
• É proibido informar erroneamente origem, natureza, composição e propriedades do produto, 
• A publicidade deve evitar o estímulo ao consumo exagerado; 
• Nenhuma propaganda deve desestimular o aleitamento materno, que deve ser exclusivo até os seis meses e complementar até os dois anos de idade ou mais; 
• A propaganda de alimentos não saudáveis deverá ser veiculada em rádio ou televisão apenas entre 21h e 6h, além de ser acompanhada de mensagens de advertência sobre os riscos associados ao consumo excessivo; 
• Não pode sugerir, por meio do uso de expressões ou de qualquer outra forma, que o alimento é saudável ou benéfico para a saúde; 
• Não deve ser direcionada a crianças e adolescentes, seja por meio de imagens ou personagens associados ao público infantil, por meio de sua vinculação a brindes, brinquedos, filmes ou jogos eletrônicos; 
• Não deve ser veiculadas em instituições de ensino, em entidades públicas ou privadas destinadas a fornecer cuidados às crianças, e nem em materiais educativos ou lúdicos.